1 -Os pedidos previstos no presente regulamento devem ser apresentados em impresso próprio, a fornecer pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia, e acompanhados dos documentos necessários à instrução dos respetivos processos, sem prejuízo da solicitação, por parte dos serviços, de elementos complementares.
2 -As licenças têm o prazo de validade que delas constar, caducando no último dia do prazo para o qual foram concedidas.
3 -Os pedidos de renovação das licenças são apresentados até 10 dias úteis antes do termo da sua validade, salvo disposição legal em contrário.
4 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo a inalterabilidade nos seus termos e condições, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.