O presente Regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.
28 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Moimenta da Beira, Maria Emília Martins Gomes da Costa.
ANEXO I
Requerimento Inumação, Exumação e Trasladação
Agência: ___ NIPC: ___
Telefone: ___ Email: ___
REQUERENTE
Nome: ___
Morada: ___
Código Postal: ___ /___ ___ Telemóvel:___
Documento de Identificação(1): ___ Passaporte n.º: ___
Número de Contribuinte: ___, Vem na qualidade de (2), ___ e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, requerer à (3) Junta de Freguesia de Moimenta da Beira a:
Inumação do Cadáver Exumação do Cadáver Cremação das Ossadas
Trasladação do Cadáver Exumação do Cadáver Cremação do Cadáver
Às: ___ : ___ do dia ___/ ___ /___.
No Cemitério/Centro Funerário de: ___
FALECIDO
Nome: ___
Última Residencia: ___
Código Postal: ___ / ___ ___ Estado Civil: ___
Local de falecimento: ___
Data de Falecimento: ___ /___ /___
que se encontra no Cemitério/Centro Funerário de:___
Jazigo Particular Jazigo Municipal Sepultura Perpétua Sepultura Temporária
Ossário Particular Ossário Municipal Columbário Aeróbia
de ser inumado em:
Jazigo Particular Jazigo Municipal Sepultura Perpétua Sepultura Temporária
Ossário Particular Ossário Municipal Cendrário Aeróbia
Colocado em N.º:___ Secção: ___ Talhão: ___ Rua: ___
Cemitério/Centro Funerário de: ___
Cinzas entregues à Agência Funerária Cinzas entregues ao requerente
___, ___ de ___ de ___.
(Local e data do requerimento)
___
(Assinatura do requerente)
DESPACHOS
______
(5)(6)
Inumação efetuada às ___ : ___ do dia ___ de ___ de ___.
Cremação efetuada às ___ : ___ do dia ___ de ___ de ___.
Data da efetivação da Trasladação: ___ de ___ de ___.
Data da efetivação da Exumação: ___ de ___ de ___.
(A preencher pelos Serviços Cemiteriais)
(1) Documento de Identificação: Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte.
(2) Qualquer das situações previstas no artigo 3.º (testamenteiro, cônjuge sobrevivo, pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges, herdeiros, familiar ou qualquer outra situação).
(3) Entidade responsável pela administração do cemitério ou centro funerário onde se pretende proceder à inumação, cremação, trasladação ou exumação.
(4) Data de inumação ou da última tentativa de exumação.
(5) Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério/centro funerário onde se encontra o cadáver ou as ossadas.
(6) Despacho da Autarquia Local sob cuja administração está o cemitério/centro funerário para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas.
DECLARAÇÃO
Estabelece o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, que:
1 - Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b) O cônjuge sobrevivo;
c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges;
d) Qualquer herdeiro;
e) Qualquer familiar;
f) Qualquer pessoa ou entidade.
2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 - O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
Assim o requerente, retro identificado, declara sobre compromisso de honra:
- Não existir quem o preceda nos termos deste artigo 3.º,
- Existir quem o preceda, mas não pretendendo ou não podendo aquele requerer a prática de qualquer ato previsto no mencionado decreto-lei.
___, ___ de ___ de ___.
(Local e data do requerimento)
____
(Assinatura do requerente)
Observações: (a preencher pelos Serviços Cemiteriais): ___
A esta declaração serão juntos os seguintes documentos:
- Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte do requerente, ou de quem o representar, quando o requerente for uma pessoa coletiva;
- Procuração com poderes especiais para o efeito, nos casos do n.º 3 do artigo 3.º;
Informação complementar: (a preencher pelos Serviços Cemiteriais): ___
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O titular dos dados declara ter tomado conhecimento de que a Junta de Freguesia de Moimenta da Beira procede ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para o exercício de funções de interesse público e no âmbito das competências legalmente atribuídas.
Mais declara que lhe foi disponibilizada a informação prevista nos artigos 13.º e 14.º do RGPD, relativa ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos, constante da Política de Privacidade e Proteção de Dados disponível em freguesiademoimentadabeira.pt
___
(Assinatura do requerente)
320057894