1 -Compete à Junta de Freguesia, autorizar o pagamento de taxas em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente a comprovação da situação económica do requerente, motivos pelos quais não lhe é permitido o pagamento integral da dívida de uma só vez, dentro do prazo estabelecido para o pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividida pelo número de prestações autorizadas. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada prestação.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
5 -A falta de pagamento de uma das prestações determina o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se o processo de execução da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
6 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente artigo relativamente ao pagamento em prestações, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), designadamente no que concerne aos limites mínimo e máximo do número de prestações e aos valores mínimos admitidos para cada fração.