- 1 -As taxas referentes aos serviços administrativos (TSA) prestados constam da tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação), o consumo de materiais e os custos com serviços e gastos gerais, ponderados pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = ((tme * vh) + ctunit) * trc
tme: tempo médio de elaboração, expresso em horas;
vh: valor horário do custo do trabalho normal dos colaboradores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + duodécimo do subsídio de Natal + duodécimo do subsídio de férias + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + encargos mensais da entidade empregadora para o sistema de proteção social + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas;
ctunit: custo total unitário necessário para a prestação do serviço (inclui materiais, serviços e gastos gerais);
trc: coeficiente de responsabilidade e complexidade.
Nota: O valor apurado é arredondado ao euro (unidade).
- 3 -Aos valores indicados no n.º 1 acresce uma taxa suplementar de 50 % sobre a taxa base quando os documentos sejam emitidos a requerentes não residentes na freguesia.
- 4 -Beneficiam de uma redução de 50 % sobre o valor fixado os requerentes que façam prova, através de declarações emitidas pelo IEFP e/ou pela Segurança Social, da sua situação de desemprego ou da qualidade de beneficiários do rendimento social de inserção, após análise do Gabinete de Ação Social ou do Gabinete de Inserção Profissional (GIP).
- 5 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.
- a)O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.
- b)Neste contexto, os preços fixados corresponderão aos valores previstos nos números 9.1 e 9.2 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na sua redação atual:
* Até quatro páginas, inclusive: 18,00 €;
* A partir da 5.ª página, por cada página adicional: 1,00 €, até ao limite de 150,00 €.