Artigo 125.º · Resíduos de construção e demolição (RCD)
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A descarga e depósito de resíduos de construção e demolição deve obedecer ao disposto na legislação aplicável.
2 -A reutilização de materiais e ou o encaminhamento de RCD para reciclagem, ou outras formas de valorização obrigam à criação de condições em obra no sentido da adequada triagem de materiais e resíduos, sendo obrigatória a aplicação em obra de uma metodologia de triagem, ou, em alternativa, o encaminhamento para operador de gestão licenciado para realizar essa operação.
3 -O dono de obra deve apresentar no Município, após a conclusão da obra, o registo de RCD com a indicação do operador de gestão licenciado para onde foram encaminhados os RCD.