- 1 -A reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência da execução de obras ou outras ações, constitui encargo dos responsáveis pelas mesmas que, sem prejuízo da comunicação ao Município, devem proceder ao início da sua execução no prazo máximo de 48 horas, a partir da produção do dano.
- 2 -Ultrapassado o prazo previsto no número anterior, o Município pode substituir-se ao responsável, nos termos do artigo 107.º do RJUE.