Artigo 13.º · Requerimento, comunicação e respetiva instrução
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Todos os procedimentos previstos no RJUE iniciam-se através de requerimento ou comunicação e obedecem ao estabelecido nesse regime, devendo ser acompanhados dos elementos instrutórios previstos na portaria que define os elementos instrutórios, e dos documentos especialmente referidos no presente regulamento.
2 -O requerente deve apresentar o pedido integralmente em formato digital, autenticado através de assinatura digital qualificada, cujas peças devem ser apresentadas nos termos da Portaria aplicável.
3 -A preparação dos ficheiros é da inteira responsabilidade do seu autor, sejam peças escritas ou peças desenhadas, estando vedada à Câmara Municipal efetuar qualquer alteração aos Ficheiros entregues.
4 -A substituição de elementos entregues no âmbito dos números 1 e 2 deste artigo, consiste na entrega de um novo ficheiro com a totalidade dos elementos exigidos para cada procedimento.
5 -Os demais pedidos que não estejam previstos no n.º 1 devem ser apresentados em formato digital, nos termos definidos neste artigo e na portaria que define os elementos instrutórios, com as necessárias adaptações.