1 -O pedido de legalização inicia-se, salvo no caso de legalização oficiosa, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deve constar a identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de legalizar a operação urbanística, nos termos do RJUE.
2 -O requerimento de legalização deverá ser instruído nos termos do RJUE e da Portaria n.º 71-A/2024, de 17 de fevereiro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
3 -Os pedidos de legalização que não envolvam a realização de obras de correção para reposição da legalidade, podem integrar no mesmo processo o pedido de utilização instruído com os elementos referidos na parte V do Anexo I da Portaria n.º 71-A/2024, de 17 de fevereiro.
4 -Nos casos em que não haja lugar à realização de obras de reconstrução, ampliação ou de alteração, será dispensada a apresentação dos seguintes elementos:
a)Calendarização da execução da obra;
b)Estimativa do custo total da obra;
c)Documento comprovativo da prestação da caução;
d)Apólice de seguro de construção;
e)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho;
f)Títulos habilitantes para o exercício da atividade de construção válidos à data da construção da obra.