- 1 -As taxas devidas pela legalização de operações urbanísticas nos termos do n.º 1 do artigo 102.º-A do RJUE são as fixadas no regulamento municipal respetivo.
- 2 -Caso o interessado, tendo sido notificado para o pagamento das taxas devidas, não proceda ao respetivo pagamento, é promovido procedimento de execução fiscal do montante liquidado.