Artigo 68.º · Condicionamentos arqueológicos, patrimoniais e ambientais
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A Câmara Municipal pode impor condicionamentos ao alinhamento, implantação, à volumetria ou ao aspeto exterior das edificações, assim como ao índice de impermeabilização do solo ou à alteração do coberto vegetal, com fundamento na preservação ou promoção dos valores arqueológicos, patrimoniais e ambientais da área objeto de intervenção e do Concelho de Sabrosa, no seu conjunto.
2 -A Câmara Municipal pode impedir, com fundamento em condicionantes patrimoniais e ambientais devidamente justificadas, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor botânico e paisagístico para o Concelho de Sabrosa.
3 -As obras de demolição, totais ou parciais, só serão deferidas nos termos da legislação aplicável, salvo nos casos que ofereçam manifesto perigo para a segurança de pessoas e bens ou ainda por ações no âmbito da higiene e salubridade autorizadas pela Câmara Municipal.
4 -Os materiais construtivos e decorativos com valor arquitetónico ou histórico - elementos cerâmicos de revestimento ou decoração, cantarias lavradas, elementos em ferro - existentes em edifícios a demolir devem ser inventariados e preservados, com vista à sua reutilização ou aquisição pela Câmara Municipal.