1 -Para efeitos de fixação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como do licenciamento ou comunicação prévia de obras de reconstrução ou de alteração das edificações, para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes, são estabelecidos os seguintes meios de prova:
a)Provas fortes: verificação de indícios claros de existência do imóvel e da sua datação através relatório elaborado por técnico habilitado no qual seja demonstrada e tecnicamente fundamentada a idade da mesma ou por intermédio de vistoria municipal, ou ainda escrituras públicas e outros contratos;
b)Provas complementares: levantamentos aerofotogramétricos, certidão de teor das descrições e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do prédio na matriz (de datação anterior ao RGEU), fotos e mapas do cadastro, a prova testemunhal e os atestados das Juntas de Freguesia.
2 -Quando não for possível satisfazer as exigências de dimensionamento do RGEU, e sem prejuízo do regime da garantia das edificações existentes, referido no número anterior, recomenda-se que sejam utilizadas, como referência, sempre que for tecnicamente viável, as condições mínimas de habitabilidade previstas na Portaria n.º 243/84, de 17 de julho, que foram definidas para a reabilitação de edifícios clandestinos.