Artigo 88.º · Antenas de receção de sinais audiovisuais
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Nos edifícios de habitação multifamiliar apenas é autorizada a colocação de um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção por satélite, cuja localização deve constar do projeto de licenciamento.
2 -A aplicação do sistema de receção dos vários sinais audiovisuais nas zonas urbanas consolidadas do Município, e ou num raio de 50 m de imóveis classificados, fica condicionado à aprovação pelo Município.
3 -Nas restantes áreas, as antenas são colocadas em locais de reduzido impacto visual e de preferência enquadradas noutros elementos arquitetónicos ou paisagísticos, sendo proibidas as antenas existentes nas fachadas.