Art.º 16 · Regulamento n.º 152/2019 — Plano de ocupação e regras de concessão

1 -A Junta de Freguesia informa os interessados do plano de ocupação do cemitério, de acordo com os livros de registos.
2 -É permitida a permuta de concessão de sepultura perpétua, desde que tal não afete o plano de ocupação do cemitério.
3 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, é de quarenta e cinco dias a partir da atribuição da mesma.
4 -Será permitida a inumação, antes da emissão do respetivo alvará de concessão, a solicitação da pessoa ou entidade encarregue pelo funeral, desde que previamente à inumação clarifique os termos da inumação conforme disposto no n.º 2 do artigo 8.º, devendo proceder ao pagamento da totalidade do valor da concessão nos termos do número anterior.
5 -O não cumprimento do prazo fixado nos números três e quatro, não justificado, implica o agravamento da taxa de concessão em 20 %.

Artigo 16.º — Plano de ocupação e regras de concessão