Artigo 23.º · Medidas de Controlo para o Excesso de Lotação e Desimpedimento das Vias de Acesso
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O(s) elemento(s) a designar pelo promotor o espetáculo desportivo tem/têm a tarefa de controlar e vigar o acesso do público às bancadas, de forma a impedir o excesso de lotação.
2 -Para tal, estes elementos devem posicionar-se junto à porta de acesso ao recinto ou à entrada da bancada, de modo a garantir que quem acede ao espaço está na posse de ingresso (quando aplicável). Este local é designado como Ponto de Vigilância e Controlo de Acesso do Público às Bancadas, no âmbito deste Regulamento.
3 -É assegurado o desimpedimento das vias de acesso a qualquer zona do recinto, pelo que deve ser garantido o desimpedimento das vias de acesso e evacuação, para que seja possível uma resposta célere a qualquer emergência.