2 -No cumprimento da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º-A da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho e ulteriores alterações, o gestor de segurança designado encontra-se identificado nos termos do ponto 1 do ANEXO III, do presente regulamento.
3 -É dever do promotor do espetáculo desportivo identificar o Gestor de Segurança, bem como, comunicar ao proprietário e à APCVD, a recognição do mesmo.
4 -É competência do Gestor de Segurança o preenchimento do relatório disponibilizado no Anexo IV, posterior entrega ao Promotor do Espetáculo Desportivo, que, por sua vez, o deve arquivar para possíveis efeitos de fiscalização.