Artigo 28.º · Zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
Em vigor desde 03/11/2026
1 -São zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, na qualidade de visitantes e visitados, as zonas de acesso, as bancadas e as instalações sanitárias.
2 -A utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como de bandeiras, faixas, tarjas e outros acessórios, de qualquer natureza e espécie, de dimensão superior a 1 m por 1 m, passíveis de serem utilizados em coreografias de apoio aos clubes e sociedades desportivas, é permitida nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos.
3 -A utilização dos materiais previstos no número anterior está sujeita à aprovação conjunta por parte do promotor do espetáculo desportivo e das forças de segurança e serviços de emergência.
4 -Ao acesso e à permanência nas zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos aplicam-se as demais regras previstas nos nos 1 a 5 do artigo 22.º e nos nos 1 a 3 do artigo 23.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual.