Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, e demais legislações que ao caso for aplicável.
Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, e demais legislações que ao caso for aplicável.