Artigo 13.º · Repetição das provas de reconhecimento específico
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Cada requerente pode apresentar-se a prova escrita de reconhecimento específico, duas vezes.
2 -Na impossibilidade de comparência à prova escrita de reconhecimento específico, o requerente tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 10 dias, na qual comprove de forma inequívoca o motivo da impossibilidade de comparência à prova escrita de conhecimentos.
3 -No caso de o júri do procedimento considerar válida a justificação referida no número anterior, o requerente terá uma oportunidade adicional de realizar, em nova data, a prova a que faltou.
4 -O requerente pode justificar a sua ausência à prova escrita de conhecimentos no máximo uma vez.
5 -Na ausência de justificação no prazo indicado no n.º 2, aplica-se o disposto no artigo 18.º do presente regulamento.