1 -O Município de Melgaço rege-se em matéria de proteção de dados pessoais pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril), bem como pela Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) ambos na redação em vigor.
2 -Todos os dados pessoais tratados destinam-se a dar resposta aos pedidos e proceder à instrução de processos no âmbito do presente Regulamento, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais.
3 -A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do Município de Melgaço para com os seus munícipes, neste contexto, estabeleceu uma Política de Privacidade composta pelas regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.