Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições regulamentares vigentes que sejam contrárias ao presente Regulamento, bem como os Regulamentos Municipais a esta data em vigor e que agora por este são substituídos, nomeadamente:
- a)O “Regulamento Municipal de Ação Social Escolar”;
- b)O “Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Formação;
- c)O “Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Saúde;
- d)O “Regulamento Municipal de Apoio no Domínio do Consumo Energético”.