1 -Sem prejuízo de eventuais alterações devida e legalmente deliberadas pelos órgãos municipais competentes sobre o valor a atribuir a cada requerente, o Município de Melgaço atribui um subsídio único de nascimento e adoção, no valor de €500,00 (quinhentos euros), para o primeiro e segundo filho de cada agregado familiar Melgacense, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, alínea f) do presente Regulamento e desde que preenchidos os requisitos dos artigos 3.º, b) e 9.º, n.º 1, alínea b) do mesmo.
2 -Igualmente sem prejuízo de eventuais alterações devida e legalmente deliberadas pelos órgãos competentes sobre o valor a atribuir a cada requerente, a partir do terceiro filho (inclusive), o Município de Melgaço atribui um subsídio de nascimento e adoção, no valor de € 1 000,00 (mil euros), em conformidade com o disposto no artigo 3.º, alínea f) do presente Regulamento e desde que preenchidos os requisitos dos artigos 3.º, b) e 9.º, n.º 1, alínea b) do mesmo.