Artigo 15.º · Reembolso Mensal das Despesas de Puericultura, Saúde ou Outros Bens de Primeira Necessidade
Em vigor desde 04/11/2026
1 -A medida de incentivo à Natalidade/Adoção inclui, ainda, o reembolso mensal das despesas de puericultura, nomeadamente: saúde (medicamentos) ou outros bens de primeira necessidade (alimentação, artigos de higiene, mobiliário, equipamento, vestuário, calçado), até um limite máximo de € 100,00 (cem euros) por mês, não podendo ultrapassar, no entanto, o montante global de € 600,00 (seiscentos euros) nos primeiros seis meses de vida da criança, sem prejuízo de eventuais alterações devida e legalmente deliberadas pelos órgãos municipais competentes sobre o valor a atribuir a cada requerente.
2 -Tais despesas de puericultura terão de ser feitas no comércio local de Melgaço e serão reembolsadas após a entrega do comprovativo das mesmas, até ao dia 10 do mês seguinte (através de fatura/recibo), devidamente discriminadas, no Balcão de Atendimento do Município de Melgaço e serão sujeitas à respetiva validação pelos Serviços de Ação Social.
3 -A Câmara Municipal de Melgaço reserva-se o direito de, perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou produtos que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.
4 -As despesas referidas no ponto anterior serão reembolsadas até a criança perfazer 6 meses de idade.
5 -O reembolso mensal dos apoios atribuídos pelo Município de Melgaço a título de incentivos à Natalidade/Adoção previstos nesta subsecção será feito mediante transferência dos valores devidos para o IBAN titulado pelo/a requerente e que este/a deverá entregar junto com o respetivo requerimento.
6 -As despesas apresentadas fora do mês seguinte a que dizem respeito serão alvo de análise por parte dos Serviços da Ação Social deste Município, sem qualquer direito a apoios retroativos.