1 - O valor dos incentivos será definido e atualizado anualmente por deliberação da Câmara Municipal e estes vigorarão pelo tempo mínimo que durar o curso do candidato selecionado.
2 - Os incentivos a atribuir anualmente pela Câmara Municipal serão no máximo de cinco (5), podendo a mesma exceder esse limite em situações excecionais, casos estes que serão devidamente fundamentados pelo Júri nomeado para a seleção dos candidatos (nos termos do disposto no artigo 26.º deste Regulamento) e que serão sujeitos à aprovação em Reunião de Câmara.
3 - Anualmente, o Júri referido no ponto anterior propõe à Câmara Municipal, a fixação dos valores do apoio à formação, tendo por base o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor no ano da atribuição do apoio.
4 - A definição do valor dos incentivos e os critérios de seleção, fixados pelo júri, são os seguintes:
a) Definição de três escalões de incentivos globais a atribuir a cada candidato, de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar, isto é, o 1.º escalão corresponde a quatro vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor no ano de inscrição do/a candidato/a, o 2.º escalão, a três vezes a RMMG e 3.º escalão, a duas vezes a RMMG.
b) Ficam no 1.º escalão, os/as candidatos/as que apresentem um rendimento per capita inferior a 50 % da RMMG, no 2.º escalão, os/as que têm um rendimento compreendido entre 50 % da RMMG e 75 % da mesma prestação e no 3.º escalão os/as que têm um rendimento compreendido entre este último valor e a RMMG:
1.º Escalão - até 50 % da RMMG
4 × RMMG
2.º Escalão - de 50 % a 75 % da RMMG
3 × RMMG
3.º Escalão - de 75 % a 100 % da RMMG
2 × RMMG
c) Os critérios de seleção dividem-se em duas modalidades, que são as que constam na seguinte tabela:
Pontuação
1
2
3
4
5
N.º de elementos do agregado familiar
Até 3
4
5
6 ou mais
FM
50 %
Bens Móveis sujeitos a Registo
2 ou mais
1
0
Bens Imóveis destinados à Habitação
2 ou mais
1
0
Renda/Empréstimo habitação
Não
Sim
Doença ou deficiência de elemento do Agregado Familiar Nuclear
Não
Sim
Rendimento per capita
50 %