1 -Com o formulário de candidatura, os/as encarregados/as de educação deverão juntar os seguintes documentos, bastando cópia simples dos mesmos:
a)Ficha de caracterização da situação económica e patrimonial do agregado familiar, a disponibilizar pelo Município de Melgaço, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo anterior;
b)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal do encarregado de educação;
c)Fotocópia do Número de Identificação Fiscal do estudante;
d)Declaração da Segurança Social com o escalão de abono de família;
e)Declaração da Junta de Freguesia, confirmando a composição do agregado familiar;
f)Comprovativo do IBAN;
g)Fotocópia da liquidação do IRS do ano anterior ou declaração de isenção emitida pelos serviços competentes;
h)Quando reformados/as ou pensionistas, fotocópia do recibo mensal ou declaração anual do montante da reforma/pensão do ano anterior;
i)Quando desempregados/as, declaração do Centro Distrital de Segurança Social a atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio;
j)Quando beneficiários/as do rendimento social de inserção, fotocópia do recibo mensal da prestação da Segurança Social;
k)Domésticos/as e trabalhadores/as sem rendimentos fixos, devem apresentar declaração sobre compromisso de honra, que, no caso destes últimos, deverá referir os rendimentos médios auferidos; e
l)Documento que comprove o interesse legítimo (quando o pedido for efetuado por terceiros).
2 -A incorreta instrução da candidatura ou a ausência de toda a documentação requerida inviabiliza a decisão da mesma por parte dos serviços, sendo que a candidatura apenas será aceite se cumprir os requisitos definidos na presente Subsecção deste Regulamento.