1 -Os pedidos de reavaliação são sujeitos a aprovação do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento do/a encarregado/a de educação devidamente fundamentado em alterações das condições socioeconómicas do agregado.
2 -A atribuição de um novo escalão de apoio poderá ocorrer no decurso do ano letivo e em condições excecionais, se for comprovada, mediante análise das alegações e dos novos dados fornecidos aos serviços, a alteração da situação familiar no que concerne aos rendimentos auferidos e demais condições socioeconómicas, procedendo-se ao enquadramento em novo escalão, coadunante com a situação atual do agregado.