1 -Após a deliberação da Câmara Municipal, será elaborada a lista final.
2 -Em seguida, o Município de Melgaço notifica os/as interessados/as da proposta de decisão para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem pronúncia, ao abrigo do direito de audiência prévia, previsto no artigo 121.º do CPA.
3 -A decisão definitiva terá lugar até ao início do ano letivo, sendo notificada aos/às interessados/as.
4 -O requerimento apresentado só é válido para o ano letivo seguinte, com referência à data da sua apresentação.