Os casos excecionais não ficam sujeitos aos prazos gerais contidos na presente Subsecção, pelo que deverão ser objeto de tratamento casuístico, a efetuar isolada e oportunamente.
Os casos excecionais não ficam sujeitos aos prazos gerais contidos na presente Subsecção, pelo que deverão ser objeto de tratamento casuístico, a efetuar isolada e oportunamente.