1 -A presente Subsecção reporta-se às regras a que deve obedecer a aplicação, por parte do Município de Melgaço, de Tarifas Especiais no âmbito do consumo de água e saneamento dos Munícipes de Melgaço, cujos agregados familiares sejam compostos por 5 (cinco) ou mais pessoas - doravante designada como “Tarifa Famílias Numerosas.”
2 -As regras aludidas no ponto anterior, que orientam a atribuição deste apoio às famílias numerosas, encontram-se previstas no Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Melgaço em vigor, aprovado e publicado mediante o n.º 220/2016, o qual pode ser consultado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 ou em: