Cessa imediatamente o direito à utilização do cartão, quando:
- a)Se verifique terem sido prestadas falsas declarações;
- b)Ocorra transferência da residência do titular para fora da área do município de Melgaço;
- c)Haja a transmissão a terceiros do Cartão;
- d)Haja incumprimento de qualquer dever previsto no Regulamento.