Artigo 73.º · Elementos para análise dos processos
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Com o formulário de candidatura, os/as requerentes deverão juntar os seguintes documentos:
a)Ficha de caracterização da situação económica e patrimonial do agregado familiar, a disponibilizar pelo Município de Melgaço, por uma das formas previstas no artigo anterior;
b)Comprovativo de despesa de saúde emitido por entidade credenciada no domínio da saúde;
c)Fotocópia da prescrição médica justificativa da despesa;
d)Declaração emitida pelo serviço de saúde competente atestar deficiência ou doença crónica (por cada elemento do agregado com deficiência ou doença crónica caso se aplique);
e)Declaração da Junta de Freguesia, a confirmar a residência e a composição do agregado familiar;
f)Comprovativo do N.I.B. (Número de identificação bancária) com indicação do titular da conta;
g)Declaração de rendimentos (fotocópia da nota de liquidação do IRS do ano civil anterior); ou
h)Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos;
i)Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de reformado e/ou beneficiário de Rendimento Social de Inserção); ou
j)Declaração do IEFP atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio, (no caso de desempregado); ou
k)Declaração sobre compromisso de honra, (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimento fixos);
l)Documento que comprove o interesse legitimo (quando o pedido for efetuado por terceiros).
2 -Caso se verifique, no decurso da análise da candidatura, que se encontra em falta alguma documentação obrigatória para a análise da mesma, o/a requerente será notificado para a sua entrega, no prazo de 10 dias úteis.
3 -A não entrega da documentação em falta implica o indeferimento do pedido.