São condições de recurso do agregado familiar para atribuição da comparticipação solidária do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, ao abrigo do Protocolo referido no artigo 82.º deste Regulamento:
1 - Todos os agregados familiares cuja capitação seja inferior a 50 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
2 - O Cálculo do Rendimento Familiar per capita para efeitos de apoio no âmbito do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento deve obedecer à seguinte fórmula:
RPC = R/N
sendo:
RPC = Rendimento per capita;
R = Rendimento global do agregado familiar;
N = Total Ponderado dos Elementos do agregado familiar.
3 - São considerados elementos do agregado familiar, as pessoas descritas na alínea b) do artigo 3.º deste Regulamento.
4 - Para efeitos de apuramento do Rendimento Global do agregado familiar, são consideradas as seguintes categorias de rendimentos:
a) Rendimentos do trabalho dependente e independente;
b) Rendimentos de capitais e prediais;
c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos;
d) Prestações sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
e) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.
5 - Considera-se a seguinte ponderação por cada elemento do agregado familiar:
Pelo requerente
1,0
Por cada indivíduo maior
0,7
Por cada indivíduo menor
0,5
6 - Majorações das ponderações dos elementos do agregado familiar:
a) Doentes crónicos* e/ou ≥ 65 anos = + 10 %
b) Crianças (até 18 anos) = + 20 %
c) * = Situação atestada pelo médico.