Artigo 88.º · Comparticipação do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Os/as portadores/as de receitas médicas nas condições previstas na presente Parte II da Subsecção V deste Regulamento têm direito aos medicamentos com o mesmo Código Nacional para a Prescrição Eletrónica de Medicamentos (CNPEM), sem custos, desde que optem pelo medicamento com PVP igual ou inferir ao 5.º preço mais baixo (PVP5).
2 -Quando prescritos medicamentos sem Grupo Homogéneo, os/as beneficiários/s não suportarão qualquer encargo.