1 -O apoio será atribuído àqueles/as requerentes cujo rendimento per capita do agregado familiar não ultrapasse metade do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), à exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Sem prejuízo de eventuais alterações devida e legalmente deliberadas pelos órgãos municipais competentes sobre o valor a atribuir a cada requerente, o apoio a conceder não poderá exceder o valor máximo de 50,00 € (cinquenta euros) por apoio, num número máximo de 3 (três) anuais, mediante apresentação do comprovativo de pagamento da despesa.
3 -As despesas superiores ao valor máximo do apoio serão consideradas elegíveis, no entanto, apenas serão reembolsadas pelo valor do limiar máximo definido na presente Subsecção deste Regulamento;
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a requerente.