Artigo 93.º · Elementos para Análise dos Processos
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Com o formulário de candidatura, os/as requerentes deverão juntar os seguintes documentos:
a)Declaração da Junta de Freguesia, confirmando residência e composição do agregado familiar;
b)Declaração de rendimentos (fotocópia da nota de liquidação do IRS) do ano civil anterior do agregado familiar; ou
c)Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos); ou
d)Declaração do IEFP a atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio (no caso de desempregado); ou
e)Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de pensionista ou beneficiário de rendimento social de inserção); ou
f)Declaração sobre compromisso de honra (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimentos fixos);
g)Comprovativo do NIB (Número de Identificação Bancária), com indicação do titular da conta;
h)Comprovativo da despesa do consumo elétrico;
i)Documento que comprove o interesse legítimo (quando o pedido for efetuado por terceiros).
2 -Caso se verifique, no decurso da análise da candidatura, que se encontra em falta alguma documentação obrigatória para o estudo da mesma, o/a requerente será notificado/a para a entrega da mesma, no prazo de 10 dias úteis.
3 -A não entrega da documentação em falta implica o indeferimento do pedido.