1 -O apoio a conceder não poderá exceder o valor máximo de 50,00 € (cinquenta euros) per capita, num número máximo de 6 (seis) apoios anuais, mediante a atribuição de vales alimentares.
2 -As despesas superiores ao valor máximo do apoio (50,00 €) serão consideradas elegíveis, no entanto, apenas serão reembolsadas pelo valor do limiar máximo definido na presente Subsecção deste Regulamento;
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a requerente.