Artigo 2.º · Âmbito de aplicação e legislação habilitante
Em vigor desde 04/11/2026
1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos titulares de espaços de venda, seus trabalhadores ou prestadores de serviço, a título permanente ou esporádico, aos trabalhadores da Junta de Freguesia e ao público em geral.
2 -A organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado regem-se pelas disposições do presente Regulamento e pelo disposto nas normas constantes do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e demais legislação aplicável.