Artigo 24.º · Afixação de preços e identificação do produto
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Os produtos destinados à venda devem exibir o respetivo preço de venda ou o preço da unidade de medida quando sejam comercializados a granel ou previamente embalados.
2 -A indicação dos preços de venda e da unidade de medida deve ser feita de modo inequívoco e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, de forma a ser prestada aos consumidores a melhor informação, de acordo com a legislação aplicável.