1 -As arrecadações são sempre atribuídas a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada aos mesmos termos do Regulamento do Mercado Diário.
2 -Sempre que exista uma arrecadação disponível, será promovida a sua divulgação para concurso de atribuição, mediante a elaboração de um Edital, o que será afixado no edifício da Junta de Freguesia e nos locais habituais.
3 -A concessão das arrecadações é efetuada através de contrato com a Junta de Freguesia, nos mesmos termos aplicáveis às lojas, bancas e lugares sem banca.
4 -Podem ser atribuídas:
a)A titulares de lojas, bancas ou lugares sem banca;
b)A pessoas singulares ou coletivas sem espaço de venda, desde que justifiquem a necessidade de armazenamento.
5 -Cada pessoa ou entidade pode ser titular de no máximo uma arrecadação.
6 -Em caso de igualdade de condições, será dada preferência à pessoa ou entidade que já seja titular de uma loja, banca ou lugar sem banca concessionado, desde que o respetivo pedido de concessão tenha sido apresentado junto da Junta de Freguesia.