1 -As condições relativas às concessões dos espaços de venda de lojas e bancas atualmente em vigor mantêm-se até ao final do prazo que conste dos respetivos títulos.
2 -Sem prejuízo do número anterior, o presente Regulamento aplica-se às concessões atualmente em vigor, salvo se da sua aplicação resultar um tratamento mais desfavorável aos titulares dos espaços de venda.
3 -Aos processos pendentes de concessão aplicam-se as regras em vigor à data da respetiva abertura, passando a aplicar-se o presente Regulamento a partir da respetiva concessão.