- 1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso serão tornadas públicas através de edital afixado nas instalações da EUAC. Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital.
- 2 -O resultado final exprime-se da seguinte forma:
- a)Colocado;
- b)Não colocado;
- c)Excluído;
- d)Indeferido.
Artigo 10.º — Decisão
Vigente desde: 19/07/2007
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Em vigor desde 19/07/2007