O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação em Ordem de Serviço.
15 de janeiro de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, António Lindo Caracol.
318582879
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2025