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Regulamento n.º 1532/2026

Artigo 26.ºEntrada em vigor

Em vigor desde 05/11/2026

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, André Filipe Saloio Banha.

ANEXO I

Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila

O Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila - Anexo I - tem por objeto criar um cadastro das instituições sediadas na área da Freguesia, de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuado.

  1. 1 -As associações/coletividades devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Ter sede social na área da Freguesia;
    2. b)Estar legalmente constituídas, com os respetivos estatutos publicados nos termos legais; e
    3. c)Ter desenvolvido atividades de âmbito de freguesia no último ano.
  2. 2 -As associações/coletividades devem apresentar o seu pedido de inscrição no Registo das Associações através da entrega dos seguintes documentos:
    1. a)Ficha de inscrição;
    2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    3. c)Cópia da publicação dos estatutos da associação;
    4. d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando exista;
    5. e)Prova documental de inscrição nas Finanças;
    6. f)Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de funcionários;
    7. g)Ficha de caracterização da instituição;
    8. h)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais, sempre que haja nova eleição;
    9. i)Cópia da ata de aprovação do plano de atividades e orçamento (aprovado em Assembleia Geral);
    10. j)Cópia da ata de aprovação do relatório de atividades e contas (aprovado em Assembleia Geral);
    11. k)Certidões comprovativas de não dívida à Segurança Social e de não dívida às Finanças; e
    12. l)Comprovativo do registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), atualizado, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
  3. 3 -A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Nossa Senhora da Vila deve ser revalidada anualmente, com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nas alíneas i), j), k) e l) do número anterior.
  4. 4 -É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação perante a Junta de Freguesia.

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