1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e do disposto em lei especial ou regulamento municipal aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:
a)A falsidade ou inexatidão dos elementos fornecidos pelas entidades responsáveis para a liquidação da taxa;
b)A falta de comunicação dos valores cobrados, bem como o não preenchimento de dados na plataforma eletrónica;
c)A não conservação dos documentos comprovativos das isenções.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima a graduar entre € 150 e € 1500 para pessoas singulares, e entre € 300 e € 5000 para pessoas coletivas.
3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 75 e € 1500, para pessoas singulares, e entre € 150 e € 3000, para pessoas coletivas.
4 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 50 e € 1000 para pessoas singulares, e de € 100 a € 2000, para pessoas coletivas.
5 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coimas pertence ao(à) Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação.