O presente regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação Económico-Financeira do valor da Taxa Turística para efeitos do disposto pela alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
Sumário Executivo
A Região Autónoma dos Açores, constituída por nove ilhas e marcada por forte dispersão geográfica, apresenta características naturais, paisagísticas e culturais que sustentam uma procura turística crescente. A liberalização do espaço aéreo, iniciada em 2015, e a melhoria da acessibilidade ao arquipélago contribuíram para reforçar a importância do turismo na economia regional e para a diversificação da oferta de alojamento.
O desenvolvimento turístico tem contribuído para a valorização do setor terciário e para a dinamização de outros setores, incluindo a construção civil, através da criação de novas unidades de alojamento e da reabilitação ou reconversão de imóveis para fins turísticos. Este crescimento constitui uma oportunidade de desenvolvimento económico, mas acarreta igualmente desafios acrescidos para os municípios.
No concelho da Calheta, na ilha de São Jorge, a atividade turística está particularmente ligada ao turismo de natureza, às fajãs, aos percursos pedestres, às zonas balneares, aos miradouros e à fruição do património natural e cultural. A presença de visitantes gera benefícios económicos, mas também um acréscimo de utilização de serviços, equipamentos e infraestruturas municipais, designadamente nos domínios da recolha e tratamento de resíduos, limpeza de espaços públicos, abastecimento de água e saneamento, manutenção e preservação de espaços públicos, acessos, sinalética, zonas balneares e equipamentos de utilização coletiva.
Neste contexto, a criação da Taxa Turística visa contribuir para uma repartição mais equilibrada dos encargos públicos associados à presença de visitantes, em observância dos princípios da proporcionalidade, equivalência jurídica, prossecução do interesse público local e justa repartição dos encargos públicos.
1 - Enquadramento legal e fundamentação económico-financeira
O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, admite a criação de taxas municipais nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
A fixação do valor da taxa deve respeitar o princípio da proporcionalidade e da equivalência jurídica, não devendo ultrapassar o benefício auferido pelo particular ou o custo da atividade pública local que lhe seja imputável. A criação de taxas prossegue ainda o interesse público local e pode contribuir para o financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública local quando estas beneficiem um grupo determinado de sujeitos.
A criação da Taxa Turística assenta, assim, na necessidade de compensar, ainda que parcialmente, os custos municipais associados às utilidades de que os visitantes beneficiam e ao acréscimo de esforço municipal provocado pela procura turística. Pretende-se identificar os gastos direta ou indiretamente relacionados com a atividade turística e determinar um valor unitário coerente com os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos.
A fundamentação do valor da taxa deve relacionar a presença turística com custos municipais demonstráveis. Sempre que exista medição direta de um custo ou de uma utilização associada à atividade turística, esse critério deve prevalecer. Para despesas de utilização comum, pode ser utilizado, subsidiariamente, o peso da população turística equivalente, desde que a relação material entre a despesa e a presença de visitantes esteja demonstrada.
2 - Metodologia e fontes de informação
A caracterização da atividade turística utiliza dados do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), do Instituto Nacional de Estatística (INE), informação administrativa do Portal do Turismo dos Açores e, quando necessário, informação própria do Município da Calheta.
3 - Conceitos estatísticos relevantes
População residente - conjunto de pessoas que viveram no seu local de residência habitual por um período contínuo de, pelo menos, 12 meses anteriores ao momento de observação, ou que aí chegaram durante os 12 meses anteriores com intenção de permanecer por um período mínimo de um ano.
Estabelecimento de alojamento turístico - estabelecimento destinado a prestar serviços de alojamento de curta duração mediante remuneração, abrangendo, no universo estatístico aplicável, hotelaria, turismo no espaço rural e de habitação e alojamento local.
Capacidade de alojamento - número máximo de indivíduos que os estabelecimentos podem alojar num determinado momento ou período, determinado em função do número de camas disponíveis.
Dormida - permanência de um indivíduo num estabelecimento de alojamento durante uma noite, no período estatístico de referência.
Estada média - relação entre o número de dormidas e o número de hóspedes que lhes deram origem, no período de referência, na perspetiva da oferta.
4 - Análise da atividade turística no concelho
4.1 - População residente
Entre 2021 e 2025, a população residente da Calheta manteve-se relativamente estável, passando de 3.473 para 3.445 residentes. No mesmo período, a Região Autónoma dos Açores registou um crescimento aproximado de 1,8 % e a ilha de São Jorge de 0,9 %. Esta estabilidade da população residente da Calheta deve ser considerada na análise da pressão adicional exercida pelos visitantes sobre serviços e infraestruturas dimensionados essencialmente para a população residente.
Tabela 1
População residente (2021-2025)
Local de Residência
2021
2022
2023
2024
2025
R.A. Açores
241 026
241 978
243 308
244 350
245 328
Ilha de São Jorge
8 475
8 439
8 461
8 473
8 548
Calheta
3 473
3 451
3 451
3 464
3 445
Fonte: INE; SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores.
4.2 - Oferta de alojamento
A evolução disponível aponta para um crescimento significativo da oferta de alojamento no concelho. A informação histórica constante das versões de trabalho indica 32 unidades em 2021, 46 em 2024 e 58 em 2025, sendo este último valor a confirmar mediante extração ou listagem datada do universo aplicável antes da aprovação final. Em 2024, a oferta de Alojamento Local do concelho era predominantemente constituída por moradias, complementadas por apartamentos, quartos e estabelecimento de hospedagem.
Tabela 2
Evolução dos estabelecimentos de alojamento - Dados disponíveis (2021-2025)
Localização
2021
2022
2023
2024
2025
R.A. Açores
4 000
4 150
4 350
4 450
4 467
Ilha de São Jorge
115
–
–
147
138
Calheta
32
–
–
46
58
Fonte: INE/SREA.
O Portal do Turismo dos Açores constitui um inventário administrativo dinâmico dos estabelecimentos de Alojamento Local registados. Na consulta efetuada em agosto de 2026, a ilha de São Jorge apresentava 136 estabelecimentos de Alojamento Local e 973 camas, predominando as moradias, com 75 registos e 414 camas, seguidas dos apartamentos, com 43 registos e 326 camas.
Tabela 3
Alojamento Local registado na ilha de São Jorge, por tipologia - agosto de 2026
Tipologia
Estabelecimentos
Camas
Apartamento
43
326
Estabelecimento de hospedagem
8
130
Hostel
1
30
Moradia
75
414
Quartos
9
73
Total
136
973
Fonte: Portal do Turismo dos Açores, «Estatísticas - Alojamento Local», consulta efetuada em agosto de 2026.
4.3 - Capacidade de alojamento
De acordo com os dados do INE divulgados para 2024, os estabelecimentos de alojamento turístico do concelho da Calheta apresentavam uma capacidade estatística total de 93 camas. Este valor corresponde ao universo estatístico abrangido pelo INE e não deve ser confundido com a capacidade administrativa total dos registos de Alojamento Local existentes no Portal do Turismo.
Tabela 4
Capacidade de alojamento turístico no concelho da Calheta
Indicador
Ano
Valor
Capacidade da totalidade dos alojamentos turísticos
2024
93 camas
Fonte: INE, divulgado pela Pordata - Retratos dos Municípios, Turismo, Calheta (R.A.A.).
4.4 - Dormidas e pressão turística
Em 2024 foram registadas 6.581 dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico do concelho da Calheta, correspondendo a uma média aproximada de 18 dormidas por dia. Nesse ano, 34,5 % das dormidas ocorreram em Alojamento Local, sendo as restantes imputáveis conjuntamente à hotelaria e ao turismo no espaço rural e de habitação.
Para a ilha de São Jorge, a hotelaria e o Alojamento Local totalizaram 75.593 dormidas em 2024, representando um crescimento de 13,5 % face a 2023. Em 2025, os dados disponíveis indicam 82.132 dormidas na hotelaria e Alojamento Local da ilha; o turismo no espaço rural não é publicado por ilha quando sujeito a segredo estatístico.
Tabela 5
Dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico - Indicadores disponíveis
Localização
2025
R.A. Açores
3 027 576
Ilha de São Jorge
82 132
Calheta
6 581
Fonte: SREA/INE.
4.5 - Estada média
Em 2025, o SREA apurou para a Região Autónoma dos Açores uma estada média de 3,30 noites na generalidade dos meios de alojamento e de 3,87 noites no Alojamento Local. A estada média especificamente respeitante ao concelho da Calheta deverá ser determinada a partir das dormidas e dos hóspedes efetivamente registados no concelho.
Tabela 6
Estada média - Indicadores disponíveis
Território/âmbito
Ano
Estada média
R.A. Açores - generalidade dos meios de alojamento
2025
3,30 noites
R.A. Açores - Alojamento Local
2025
3,87 noites
Calheta
2024/2025
3,38 noites
Fonte: SREA.
5 - Peso da população turística equivalente
Para efeitos de repartição de despesas de utilização comum, pode calcular-se uma população turística equivalente (PTE), correspondente ao número médio diário de turistas que pernoitam no concelho. Enquanto não estiver disponível uma desagregação municipal completa de 2025, utiliza-se 2024 como base indicativa por ser o ano com valor municipal consolidado de dormidas disponível.
População turística equivalente (PTE) = 6.581 dormidas/365 dias = 18,03 turistas equivalentes/dia
Peso da população turística = 18,03/(3.464 residentes + 18,03) = 0,52 %
O valor de 0,52 % constitui uma chave indicativa de imputação para custos verdadeiramente partilhados entre residentes e visitantes.
6 - Despesas relacionadas com a atividade turística
Para além dos encargos associados ao abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos, a atividade turística gera igualmente necessidades acrescidas ao nível da limpeza e manutenção dos espaços públicos, conservação e beneficiação de equipamentos municipais, manutenção de acessos, fajãs, miradouros, parques, jardins e zonas balneares, sinalética, bem como utilização de equipamentos, viaturas, consumíveis e mão de obra municipal. Estes encargos resultam da utilização e fruição do território e das infraestruturas municipais pela população visitante, constituindo despesas materialmente relacionadas com a atividade turística.
Tabela 7
Gastos relacionados com a atividade turística - Prestação de Contas de 2025
Designação
Valor total ( €)
Montante imputável ( €)
Recolha e tratamento de resíduos urbanos
268 778,42
1 397,65
Abastecimento de água e saneamento suportados pelo Município
520 231,76
2 705,21
Arruamentos, acessos, fajãs, miradouros e obras complementares
662 224,4
3 443,57
Parques, jardins, zonas balneares e sinalética
19 505,24
101,43
Limpeza de espaços públicos e zonas de utilização turística
117 026,45
608,54
Total
1 587 766,27
8 415,16
Importa ainda considerar que a pressão exercida pela atividade turística sobre estes serviços e infraestruturas não resulta exclusivamente dos turistas que pernoitam no concelho. O território da Calheta é igualmente visitado por turistas alojados noutros concelhos da ilha de São Jorge, bem como por visitantes sem pernoita, que utilizam os acessos e espaços públicos, frequentam miradouros, fajãs, zonas balneares, percursos pedestres, estabelecimentos de restauração e outros pontos de interesse, contribuindo igualmente para o desgaste das infraestruturas e para o acréscimo das necessidades de limpeza, manutenção e conservação suportadas pelo Município.
Assim, o número de dormidas constitui um indicador relevante para a quantificação da população turística, mas não traduz, por si só, toda a intensidade da utilização turística do território municipal.
7 - Apuramento do custo por dormida e validação do valor da taxa
Apurado o total anual dos custos municipais imputáveis à atividade turística, o custo municipal por dormida deverá ser determinado pela seguinte relação:
Custo municipal por dormida tributável = custos municipais anuais imputáveis/dormidas efetivamente tributáveis
Para efeitos de determinação da base tributável devem ser consideradas as isenções previstas no artigo 6.º, as reduções previstas no artigo 7.º e o limite máximo de três noites consecutivas por estadia. Por esse motivo, as 6.581 dormidas registadas em 2024 não podem ser automaticamente tratadas como dormidas tributáveis.
A título meramente indicativo, 6.581 dormidas multiplicadas pela taxa de 2,00 € corresponderiam a uma receita bruta teórica máxima de 13.162,00 €. A receita efetiva será necessariamente inferior após aplicação das isenções, reduções e limite máximo de noites.
O valor de 2,00 € por hóspede e por noite previsto no Regulamento apenas deverá ser considerado integralmente sustentado quando o custo anual imputável ao turismo seja suficiente para suportar a receita potencial da taxa, respeitando os princípios da proporcionalidade e equivalência jurídica.
A receita proveniente da taxa deverá contribuir para melhorar a oferta pública direcionada para visitantes e residentes, designadamente nos serviços e infraestruturas que suportam a atividade turística, sem comprometer a relação de proporcionalidade entre o valor cobrado e as utilidades municipais prestadas.
ANEXO II
Fundamentação das Isenções de Pagamento da Taxa Turística nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento e para efeitos do disposto pela alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
A fundamentação das isenções do pagamento da Taxa Turística previstas no artigo 6.º do Regulamento da Taxa Turística do Município da Calheta visa dar cumprimento ao disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, articulando a justa repartição dos encargos públicos com as atribuições municipais de natureza social, turística, ambiental, cultural e de desenvolvimento local.
As isenções procuram excluir ou atenuar a incidência da taxa em situações em que a finalidade da deslocação, a condição do hóspede ou o interesse público associado à estadia justificam tratamento diferenciado, desde que tal diferenciação se mantenha objetiva, proporcional e coerente com o Regulamento.
Tabela 8
Fundamentação das isenções previstas no artigo 6.º do Regulamento
Isenções (Artigo 6.º do Regulamento)
Fundamento
a) Hóspedes de idade inferior a 13 anos;
A isenção estabelece um limite etário à incidência subjetiva da taxa e reconhece as deslocações em contexto familiar. Prossegue finalidades sociais e de apoio à família, em coerência com o princípio da justa repartição dos encargos públicos. A fundamentação pode ainda ser relacionada com a proteção da família e com as atribuições municipais de apoio ao desenvolvimento, turismo e intervenção social.
b) Hóspedes cuja estada no concelho seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, incluindo uma pessoa acompanhante;
A isenção visa não onerar estadias determinadas por necessidade de saúde e respetivo acompanhamento, prosseguindo finalidades sociais e de proteção de situações de especial vulnerabilidade e enquadrando-se nas atribuições municipais de apoio social, desenvolvimento e turismo.
c) Hóspedes portadores de incapacidade física igual ou superior a 60 %;
A isenção procura promover condições de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, reconhecendo a sua especial proteção social e enquadrando-se nas atribuições municipais de natureza social, de apoio ao turismo inclusivo e de proteção dos mais vulneráveis.
d) Hóspedes com residência fiscal em qualquer município da Região Autónoma dos Açores;
A isenção prossegue objetivos de coesão territorial e mobilidade intrarregional, favorecendo a circulação de residentes entre ilhas e municípios dos Açores e distinguindo-a da procura turística externa que constitui o principal fundamento económico da taxa. Enquadra-se nas atribuições municipais de promoção do desenvolvimento e do turismo.
e) Investigadores, cientistas ou voluntários integrados em projetos de investigação ambiental ou conservação da natureza formalmente reconhecidos pelo Município da Calheta;
A isenção reconhece o interesse público das atividades de investigação, monitorização e conservação da natureza desenvolvidas no concelho, evitando onerar estadias diretamente associadas à produção de conhecimento e à proteção dos recursos naturais e ambientais do território.
f) Atletas, artistas ou agentes culturais que pernoitem no concelho no âmbito de eventos desportivos, artísticos ou culturais organizados ou apoiados pela Câmara Municipal da Calheta.
A isenção justifica-se pela participação em iniciativas de interesse municipal que contribuem para a programação cultural, desportiva e recreativa do concelho, para a dinamização da comunidade local, para a atração de públicos e para a valorização territorial.
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