Artigo 8.º · Da Liquidação e Cobrança da Taxa Turística
Em vigor desde 06/11/2026
1 -A cobrança e entrega da Taxa Turística é da exclusiva responsabilidade das Entidades Responsáveis definidas nos termos do artigo 3.º alínea b) do presente Regulamento que explorem qualquer tipologia de Empreendimento Turístico e alojamento local.
2 -A Taxa Turística deve ser liquidada, numa única prestação, pelos Hóspedes, no decorrer da estadia em estabelecimento turístico, nomeadamente no início, durante ou no final da estadia.
3 -A Entidade Responsável fica obrigada a cobrar o valor da taxa e a emitir fatura-recibo em nome do Hóspede, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.
4 -Sempre que publicitem o valor dos produtos em venda, os estabelecimentos turísticos devem fazer expressa referência à cobrança de Taxa Turística, e respetivo valor acrescido ao preço do produto.
5 -Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança atempada da taxa através da plataforma eletrónica municipal, as Entidades Responsáveis recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,50 % sujeita a IVA à taxa legal em vigor, mediante fatura a emitir ao Município da Calheta.