1 -Os membros identificados nas alíneas c) a j) do artigo 4.º têm os direitos previstos no artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro, incluindo intervir, votar, eleger representantes, propor recomendações e aceder à informação necessária ao exercício do mandato.
2 -Os membros identificados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º têm direito a intervir, propor recomendações e solicitar a informação necessária, nos termos do mesmo diploma.