1 -As viaturas de transporte coletivo do Município de Fronteira, só podem ser cedidas às instituições (freguesias, associações e afins) legalmente constituídas e sedeadas no concelho, destinando-se a apoiar a concretização dos seus fins e objetivos estatutários, bem como o cumprimento dos respetivos planos de atividades.
2 -As viaturas municipais, podem ser utilizadas excecionalmente por outras entidades, organismos ou instituições públicas, desde que estejam sedeadas no distrito.