- 1 -Qualquer intervenção a realizar, como poda ou abate em espécies protegidas por legislação específica (sobreiros - Quercus suber; azinheiras - Quercus rotundifolia; azevinhos - Llex aquifolium), implementadas em espaço público ou privado, carece de autorização do ICNF.
- 2 -A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após a autorização do Município e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com o presente regulamento.
- 3 -Segundo o Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de fevereiro de 1938, as árvores classificadas de Interesse Público são árvores que pelo seu porte, desenho, idade e raridade se distinguem dos outros exemplares.
Regulamento (extrato) n.º 1538/2026