É da competência do Município de Fronteira (responsável e encarregados dos espaços verdes), Juntas de Freguesias (funcionários), caso presenciem quaisquer atos de vandalismo/infrações, o reporte destes, para que sejam efetuadas as respetivas participações, nomeadamente a danos em elementos vegetais, pavimentos, infraestruturas, sinalética, equipamento de rega ou mobiliário urbano, entre outros, podendo para o efeito recorrer às forças policiais, se necessário.
Regulamento (extrato) n.º 1538/2026