As Contraordenações e coimas são as referidas no Artigo 43.º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Diário da República n.º 166/2006, Série I, Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 89/2009, de 31 de agosto, e n.º 114/2015, de 28 de agosto; pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto e pela Lei n.º 25/2019, de 26 de março.
Regulamento (extrato) n.º 1538/2026